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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Março de 2023 - 11:38
As três frentes da regulação de jogos de sorte e apostas no Brasil
Por Filipe Senna Goepfert.
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Março de 2023 - 11:05
Contribuintes do Simples Nacional podem receber multa de 75% a 225% sobre diferença apurada em recuperação tributária indevida
Operação Retificadora da Polícia Federal e do Fisco cobra autorregularização.
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Fevereiro de 2023 - 12:27
Novidades tributárias: alteração da alíquota de ICMS e novos códigos CEST
De olho em um novo cenário fiscal, algumas mudanças devem pautar as atenções do contribuinte para que ocorra mais previsibilidade e controle sobre o cumprimento de obrigações.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2023 - 11:46
Melhor interesse da criança: TJDFT mantém guarda de sobrinhas com tia paterna
Para fundamentar a decisão, os desembargadores destacaram o melhor interesse das adolescentes e a melhora no desempenho escolar, nos últimos quatro anos sob a responsabilidade da autora.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 12:24
Justiça proíbe propaganda de armas fora dos canais especializados e determina retirada de imagens do site e redes sociais de fabricante brasileira
Ação civil pública contra a Taurus foi assinada pela Comissão Arns, Rede Liberdade, Intervozes e IDEC.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2023 - 11:57
Profissionais de MSF são absolvidos após detenção injusta em Camarões
Organização lamenta que equipe tenha sido forçada a suportar quase um ano de prisão.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2022 - 17:37
Advogado é condenado por apropriação indevida de mais de R$ 1 milhão de clientes
A pena foi de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, e 40 dias multa.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2022 - 14:25
Projeto de lei que regula criptoativos deveria prever segregação patrimonial, avaliam especialistas
O PL que regulamenta os criptoativos foi aprovado nessa terça-feira (29) e segue agora para sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2022 - 16:52
Empregado que atuava como motorista e cobrador não comprova acúmulo de funções
O colegiado seguiu, por maioria de votos, o entendimento do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, no sentido de que o desempenho de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 14:48
É possível utilizar a Cessão de Direitos Hereditários para a realização dos Inventários Extrajudiciais?
Tanto a Cessão de Direitos Hereditários quanto o Inventário Extrajudicial podem ser lavrados em qualquer Cartório de Notas - e inclusive no formato 100% online se observados os requisitos do Provimento CNJ 100/2020.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 16:12
Empregado que atuava como motorista e cobrador não comprova acúmulo de funções
O colegiado seguiu, por maioria de votos, o entendimento do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, no sentido de que o desempenho de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 09:23
Mediadores evitam 76% dos processos, mas são os únicos que 'pagam para trabalhar'
No Dia do Mediador, categoria ainda luta para que seu trabalho seja remunerado pelos tribunais.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 09:35
Nosso irmão ocupa sozinho o imóvel da herança e nem terminamos o Inventário. Podemos cobrar aluguel dele?
Através da Ação de Arbitramento de Aluguéis o juiz fixa um valor proporcional a título de aluguel que deverá ser pago que herdeiro que utiliza com exclusividade o imóvel da herança.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 12 de Setembro de 2022 - 11:32
Ajustamento disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
O artigo objetiva analisar recente inovação promovida no regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Minas Gerais. Trata-se do denominado Ajustamento Disciplinar, instituto inserido na Lei Orgânica do MPMG pela Lei Complementar nº 163/2021 e que contempla medidas alternativas ao processo disciplinar administrativo.
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Setembro de 2022 - 12:18
Créditos acumulados de ICMS em São Paulo - novo procedimento simplificado
Por Caio Cesar Braga Ruotolo.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2022 - 09:50
Os Promitentes Vendedores não são localizados na Adjudicação Compulsória Extrajudicial. E agora?
Muitos serão os percalços a serem enfrentados na via extrajudicial assim como já enfrentados e superados na via judicial, com soluções que podem ser aplicadas também no extra.
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Blog Publicado em 19 de Julho de 2022 - 12:16
Alteração de nome e sobrenome: novas regras
Por Marcos Roberto Hasse.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Julho de 2022 - 15:55
Uso do ponto eletrônico biométrico diante da LGPD
Por Juliana Callado Gonçales.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Julho de 2022 - 12:52
Homem que teve perfil em rede social criado durante campanha de marketing não será indenizado
Apesar de julgar improcedente o pedido de indenização, o juiz solicitou a exclusão do perfil.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2022 - 16:31
Turma mantém entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo
Ao afastar a limitação dos valores, o colegiado disse que o cálculo deve ser feito em liquidação.
